Vereadores acatam Tribunal de Contas e rejeitam contas de 2018 e 2019 da Prefeitura de Ibiúna

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 22 de março, teve votações sobre dois pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP) sobre administrações sob comando do prefeito João Benedicto de Mello Neto, referentes aos anos de 2018 e 2019.

Depois de passar pelos devidos trâmites, como ser lido em plenário, passar pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal para análises e, inclusive, ter sido feita a citação ao ex-prefeito (João Mello foi notificado e 3 de março), os vereadores aprovaram ambos por unanimidade dos 15 vereadores.

O prefeito João Mello ou um representante de sua defesa poderiam dar explicações nesta Sessão Legislativa, antes da votação, mas ninguém compareceu à Câmara.

Com isso, haverá a publicação de Decretos Legislativos sobre cada caso, que serão encaminhados ao Ministério Público e ao próprio Tribunal de Contas do Estado para as devidas providências.

 PARECERES

Sobre 2018, o parecer do TC-SP informa que “Contas anuais da Prefeitura: Déficit orçamentário e financeiro. Indevida contabilização do cancelamento de restos a pagar em exercícios anteriores como receita orçamentária. Ausência de equilíbrio da gestão fiscal. Parecer desfavorável.”

Sobre 2019, o parecer do TC-SP informa “Déficit orçamentário. Reincidência. Elevado déficit financeiro (...) falta de capacidade para honrar compromissos de curto prazo. Débitos previdenciário e contabilização de parcelamentos do FGTS. Não atendimento aos quesitos de transparência e no cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Parecer desfavorável com recomendações.”

 A íntegra do parecer do tribunal de Contas pode ser acessada pelo portal do Tribunal de Contas paulista, no site https://www.tce.sp.gov.br/