Tribunal de Contas emite pareceres sobre a prestação de contas da administração de Ibiúna em 2018 e 2019
Sede da Prefeitura de Ibiúna
Vai ser lido na primeira Sessão Legislativa (em 1 de fevereiro) deste ano da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna os pareceres TC-00004529.989.18-8 relativo ao nosso município, sobre o exercício de 2018, e o TC-00004870.989.19-1, sobre as contas municipais do ano de 2019. Ambos períodos analisados são da gestão do então prefeito João Benedicto de Mello Neto, e foram emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP), chegando a esta Câmara neste mês de janeiro.
Sobre 2018, o parecer do TC-SP informa que “Contas anuais da Prefeitura: Défict orçamentário e financeiro. Indevida contabilização do cancelamento de restos a pagar em exercícios anteriores como receita orçamentária. Ausência de equilíbrio da gestão fiscal. Parecer desfavorável.”
Sobre 2019, o parecer do TC-SP informa “Défict orçamentário. Reincidência. Elevado déficit financeiro (...) falta de capacidade para honrar compromissos de curto prazo. Débitos previdenciário e contabilização de parcelamentos do FGTS. Não atendimento aos quesitos de transparência e no cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Parecer desfavorável com recomendações.”
Após a leitura dos pareceres em plenário, os documentos seguem para a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal para análises. Após essa etapa e serão encaminhados à defesa do ex-prefeito. Após esse trâmite, o plenário vota em 90 dias se aceita ou rejeitas as contas.
A íntegra do parecer do tribunal de Contas pode ser acessada pelo portal do Tribunal de Contas paulista, no site https://www.tce.sp.gov.br/