Relatório da Comissão Especial de Vereadores que acompanhou gastos do Município no combate ao Coronavírus foi apresentado na última Sessão Legislativa do ano

Relatório Final da Comissão Especial de Vereadores constituída para o acompanhamento das despesas realizadas pelo Poder Executivo Municipal durante o período de pandemia decorrente da Covid-19. 

                                                                              O propósito deste Relatório Final é apresentar a conclusão dos trabalhos realizados pela presente Comissão Especial de Vereadores.

                                                                              A Comissão foi constituída e decorrência da preocupação dos membros do Poder Legislativo em centralizar esforços no acompanhamento das despesas com o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

                                                                              Durante seu funcionamento os membros da CEV realizaram intenso trabalho de acompanhamento das atitudes do Poder Executivo, monitorando a tomada de decisões, os atos normativos editados, mantendo contato dos os gestores das unidades de saúde, realizando visitas ao hospital municipal e ao hospital de campanha, encaminhando ofícios, convocando membros do Poder Executivo para prestar esclarecimentos na Câmara Municipal, além da realização de diversas reuniões entre os membros da comissão.

                                                                               Embora a pandemia, e consequentemente o seu enfrentamento, ainda não tenham cessado, os membros da CEV decidiram por entregar o presente relatório final tendo em vista o término do mandato atual, sendo que, com a troca do Prefeito Municipal e de sua equipe, haverá a implementação de uma nova gestão, transferindo-se também a responsabilidade.

                                                                              Dessa forma, embora a fiscalização por parte do Poder Legislativo deva continuar, os membros da CEV entenderam mais coerente apresentar a conclusão do acompanhamento realizado durante a gestão atual, iniciando-se nova frente de fiscalização a partir do próximo exercício.

DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

                                                                              Através do Portal da Transparência é possível obter as informações acerca das receitas e despesas inerentes ao combate da pandemia.

                                                                              Nesse sentido, temos as informações que dão conta que  o município de Ibiúna recebeu até a presente data R$ 8.845.467,03 de recursos para o combate ao Coronavírus, provenientes de repasses efetuados pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal.

DAS DESPESAS REALIZADAS COM O COMBATE À PANDEMIA

                                                                              De acordo com as informações disponibilizadas, as ações voltadas para o combate da pandemia no município de Ibiúna, entre os meses de março de 2020 até o presente momento, implicaram no empenho de recursos no montante de R$ 7.354.317,49, sendo que desse valor, R$ 5.892.410,09 já foram pagos.

                                                                              As despesas que compõe esse montante encontram-se discriminadas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, onde é possível visualizar as respectivas notas de empenho com a descrição das informações básicas como valores, fornecedores, e quantidades contratadas.

                                                                              Realizada uma conferência geral dos valores contratados, levando em consideração que nos meses mais críticos da pandemia alguns itens sofreram escassez no mercado e consequentemente tiveram seus preços aumentados, foram identificados em algumas notas ( segue anexo), divergências de valores comparado a outros municípios vizinhos, citando como exemplo as máscaras n95 que tiveram diferença em período próximo de 100% do valor .

                                              Uma questão identificada por esta Comissão que gerou dúvidas, diz respeito ao serviço de diagnósticos por imagem , que no aditamento contratual formalizado para acréscimos de serviços  para utilização no Hospital de Campanha, foi previsto valor de R$125.000,00(  cento e vinte e cinco mil reais), mensais, mas que em momento algum tivemos notícia de que o exame de tomografia tenha sido oferecido, tanto no hospital de campanha, quanto no hospital municipal .

DA VIABILIDADE DO HOSPITAL DE CAMPANHA E DAS DESPESAS DECORRENTES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO

                                                                              Questão muito controvertida na opinião da população foi a utilização do hospital de campanha e as despesas decorrentes.

                                                                              Os posicionamentos mais críticos afirmam que a sua implementação acarretou desperdícios de recursos públicos tendo em vista a sua pouca eficiência.

                                                                               Através das diversas visitas que realizamos ao hospital de campanha durante o seu funcionamento, conversando com os profissionais de saúde, com os familiares dos pacientes e questionando os procedimentos ali realizados, pudemos constatar que de fato, a utilidade do hospital de campanha era extremamente limitada, e passamos a expor os motivos dessa conclusão.

                                                                              É necessário reconhecer que havia a necessidade de um local separado para triagem e atendimento dos pacientes com suspeita de infecção pela Covid, bem como para isolamento daqueles que necessitassem de atendimento e acompanhamento médico hospitalar.

                                                                              No entanto, no decorrer dos meses de funcionamento do hospital de campanha constatamos que em boa parte do tempo a triagem inicial dos pacientes com suspeita de Covid era realizado em um anexo do hospital municipal, e não na tenda destinada ao hospital de campanha.

                                                                              Essa situação nos causou perplexidade e após período de questionamento da presente comissão, a triagem passou a ser executada no hospital de campanha.

                                                                              Outra questão de necessária abordagem é o fato de que a estrutura do hospital de campanha não possibilitava o tratamento dos infectados em situação de gravidade, haja vista a carência de equipamentos específicos(tais como aparelho de ressonância, tomografia, hemodiálise ,entre outros ), insumos, além da falta de equipe médica multidisciplinar em diferentes especialidades e medicamentos necessários à manutenção dos pacientes com agravamento  em seu quadro clínico , limitando-se a estrutura do hospital de campanha a um atendimento emergencial  por um curto período de tempo até que providenciada a transferência e muitas vezes já em estado avançado.

                                                                              Portanto, a manutenção do hospital de campanha, com a divulgação sobre a existência de leitos de U.T.I., geraram uma falsa sensação de segurança para a população, vez que tais equipamentos não eram suficientes para o tratamento de pacientes em estado de maior gravidade.

                                                                              No entanto, é imperioso reconhecer que, diante da gravidade da doença, da pouca estrutura à disposição nas unidades de saúde, e das incertezas inerentes à pandemia, os gestores de todo o País tiverem que conduzir suas atitudes de acordo com suas convicções numa tarefa nada fácil, e que, cujos erros e acertos, serão julgados mais adiante,  pelos órgãos competentes e pela própria história.

                                                                              Um ponto que merece destaque por parte desta Comissão de Vereadores foi a dificuldade de obter informações referente fiscalização por parte da administração quanto a  atuação e cumprimento de contratos (hospital de campanha/hospital municipal)ambos administrados pela empresa INSTITUTO DE GESTÃO ,ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTOS EM SAÚDE.

                                                                              Referida empresa já mantinha contrato com o município para atuação no âmbito do Hospital Municipal, e através de termo aditivo, formalizou um acréscimo quantitativo dos serviços contratados para utilização no Hospital de Campanha.

                                                                              Ocorre que, por diversas oportunidades, foram constatadas situações em que o mesmo profissional da saúde, em atuação pela empresa contratada, encontrava-se responsável pelo atendimento no Hospital Municipal e no Hospital de Campanha, simultaneamente, o que gerou certa perplexidade por parte desta comissão acerca da forma de controle dos serviços prestados.

                                                                              O aditamento realizado gerou uma despesa adicional ao município de R$ 1.164.000,00 por mês, e não constatamos transparência suficiente na organização desses serviços, capaz de possibilitar uma conclusão pela lisura e efetiva prestação dos serviços contratados e remunerados.

DA DEFICIENTE DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

                                                                              Em razão do auxílio financeiro destinado aos municípios para combate à pandemia, a legislação federal exigiu como contrapartida, a disponibilização das informações sobre as despesas, através dos Portais de Transparência, sempre de forma detalhada e em tempo real.

                                                                              Esta Comissão de Vereadores utilizou-se do Portal da Transparência como ferramenta para o acompanhamento, em tempo real, das ações do Poder Executivo Municipal, e nesse sentido, encontrou muita dificuldade haja vista a precária disponibilização das informações.

                                                                              Um dos pontos emblemáticos foi a ausência de disponibilização dos instrumentos contratuais firmados durante a pandemia.

                                                                              Referidos instrumentos contratuais que deveriam ter sido disponibilizados no Portal da Transparência, em tempo real, somente foram disponibilizados após insistência e na véspera da reunião realizada na Câmara Municipal entre os membros da CEV e a Secretária Municipal de Saúde ocorrido em 29 de junho de 2020.

                                                                              Ainda assim, foram disponibilizados apenas 2 instrumentos contratuais, um referente ao aditamento contratual com a empresa responsável pela atuação no hospital de campanha, e outro referente à locação da tenda utilizada para o hospital de campanha.

                                                                               Todas as demais contratações realizadas no combate da pandemia tiveram como instrumento contratual apresentado apenas o respectivo “pedido de compra”, o que no entendimento desta CEV não é o documento suficiente para garantir os interesses da administração nas relações contratuais firmadas tendo em vista a complexidade de alguns itens contratados, a necessidade de previsão de prazos de entrega, garantia, e demais cláusulas indispensáveis diante do volume das despesas realizadas.

DA ÚLTIMA VISITA NO DIA 30 DE NOVEMBRO PARA CONSTATAÇÃO DAS NOVAS ACOMODAÇÕES

                                       Em visita as novas acomodações do atendimento aos pacientes com síndrome gripal (alacove), agora de volta o hospital municipal de Ibiúna, pode-se constatar no local:

recepção com pacientes em espera de atendimento, sala de radiografia ainda improvisada com um raio x móvel para auxiliar,sala de emergência  com equipamentos básicos para reanimação e estabilização, consultório médico ,ala feminina e ala masculina de internação com um paciente em observação por desconforto respiratório ainda aguardando resultado de exames para covid-19. Segundo enfermeira de plantão na presente data havia colhido nove testes Swab de pessoas com sintomas suspeitos de corona vírus, e por fim , ainda nesta data encaminhei ofício a secretária da saúde com os seguintes questionamentos:

                                 Levando em consideração as notas de compra de R$114.000,00 com respirador mecânico circuito e R$571.000,00 com respirador mecânico, mais os respiradores recebidos da DRS, resultando em qual quantidade total de respiradores atual no hospital municipal? Uma vez que em visita realizada na data de hoje não conseguimos visualizar todos?

                                  E de acordo com a nota da compra das camas hospitalares no valor de R$ 36.000,00 e R$ 57.600,00, qual é a quantidade que ficará disponível para a população no hospital municipal de Ibiúna?

CONCLUSÃO

                                                                              Diante de todo o exposto, entregamos este relatório para concretizar um resumo do trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Vereadores durante o período da pandemia, destacando que os demais membros do Legislativo Municipal também mantiveram efetiva participação na cobrança de informações e atitudes por parte do Executivo, sendo que a atuação da Câmara Municipal foi além do acompanhamento criterioso das despesas realizadas, mantendo grande enfoque nas necessidades práticas da população, dos usuários dos serviços públicos, dos comerciantes , produtores de diversos segmentos , grupos religiosos, dentre outros grupos afetados com as medidas do isolamento social.

                                                                              É indiscutível que o acompanhamento deve continuar tendo em vista que o enfrentamento da pandemia ainda se faz necessário, e consequentemente a utilização de recursos públicos.

                                                                              As principais conclusões sobre os erros e acertos virão com o tempo, e com amadurecimento da apuração dos fatos ,

 ficamos com a certeza que em sua grande maioria, as atitudes tomadas pelos responsáveis e profissionais da saúde ,

 na condução e cuidado direto com os pacientes  durante o

  enfrentamento da pandemia ,oram no sentido de salvar vidas, diminuir os riscos e minimizar os prejuízos.

                                                                              Por outro lado, acompanhamos que o Tribunal de Contas do Estado, órgão técnico auxiliar deste Poder Legislativo tem em andamento criterioso sistema de fiscalização de todas as despesas realizadas, de modo que qualquer desvio de conduta envolvendo recursos públicos será objeto de apontamento para posterior responsabilização dos envolvidos.

                                                                              Diante de todo o exposto, são as conclusões que apresentamos

                                                               É o relatório.

                                                                              Ibiúna, 01 de Dezembro de 2020

ARMELINO MOREIRA JÚNIOR - PRESIDENTE