Quatro projetos de lei são aprovados na Câmara Municipal

Quatro projetos foram votados nesta terça-feira, dia 1 de setembro, pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. São eles:

O Projeto de Lei nº 231/2020, que dispões sobre a concessão de subvenção à Banda Marcial Independente de Ibiúna. Em contrapartida, a entidade terá de prestar contas mensalmente da aplicação dos recursos financeiros recebidos.

O Projeto de Lei nº 210/2020, que dispôs sobre a instituição de escalas de trabalho e folgas suplementares aos vigias municipais. Foi um ajuste nas escalas de trabalho, antiga reinvindicação da categoria. A partir de agora, a critério da Administração Pública, podem ser feitas três escalas 12x24, 12x36 ou 12x48 (horas de trabalho contínuo por horas de descanso).

O Projeto de Lei nº 121/2020, em tramitação desde o ano passado, trata da introdução de um protocolo na atuação da política de assistência social do município, dispondo atribuições ao SUAS: Sistema Único de Assistência Social de Ibiúna. Para esta aprovação, a titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Maria Angélica Gomes Balanco, se reuniu com os vereadores para tirar dúvidas.

O Projeto de Lei nº 176/2020, único que, por força regimental, exigia uma segunda votação,  instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Ibiúna, estabelecendo os critérios para elaboração de projetos e obtenção de licenciamento e outras providências na manutenção ou início de obras.

Assista - Esta e todas as outras sessões realizadas pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna podem ser conferidas no canal “Câmara TV Online”, na plataforma Youtube: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A próxima sessão está marcada para o dia 8 de setembro, com início às 9h30.