Nota de Esclarecimento: Presidência da Câmara responde ao prefeito e explica à população sobre Projeto de Lei de Suplementação Orçamentária encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal

NOITA DE ESCLARECIMENTO - PODER LEGISLATIVO DE IBIÚNA

Em vídeo recentemente veiculado nas redes sociais, o Sr. Prefeito afirma depender da aprovação de um Projeto de Lei de suplementação orçamentária encaminhado à Câmara Municipal, para que possa honrar com os salários, décimo terceiro, aquisição de medicamentos e outras despesas fundamentais para o funcionamento do hospital e postos de saúde, sob pena de tais serviços ficarem prejudicados por falta de pagamento.

Diante disso, são necessários alguns esclarecimentos:

- Primeiramente, é preciso esclarecer que foi encaminhado à Câmara Municipal, na semana passada, um projeto de lei para a abertura de um crédito suplementar de R$ 6,3 milhões, supostamente para a manutenção do Hospital Municipal, porém, sem especificar, de forma minimamente clara, qual seria a destinação de tais recursos.

- Além disso, foi disseminada a informação de que o pagamento dos profissionais da saúde, vinculados ao programa Saúde da Família, dependeria de tal aprovação, sendo que, de fato, o projeto não contemplava o pagamento de tais profissionais, conforme constatado pelos próprios trabalhadores, fato este que levou o Poder Executivo a retirar o projeto de tramitação. Tanto que foi encaminhando novo projeto no último dia 27/11.

- Este novo projeto protocolado prevê a suplementação orçamentária no valor de R$ 1 milhão no âmbito do programa Saúde da Família, que seria para pagamento de remuneração aos trabalhadores. Porém, mantém uma suplementação no valor de R$ 5.3 milhões para o Hospital Municipal, sem a mínima transparência acerca da destinação desses recursos.

- Desse modo, é preciso que haja um melhor esclarecimento acerca da necessidade e da real destinação desses recursos, para que a Câmara Municipal possa exercer o seu papel de forma consciente, tendo em vista que o dever do gestor municipal é cumprir o orçamento aprovado para o exercício, e cabe ao Legislativo zelar por esse cumprimento, deliberando sobre eventuais necessidades de suplementação quando exista uma justificativa real apresentada.

- Importante destacar que neste exercício já ocorreram outras suplementações orçamentárias de valores elevados para a saúde, exigindo por parte da Câmara Municipal a devida cautela, principalmente por tratar-se de um período de final de mandato, com uma transição de governo que até o momento não se apresenta de forma tranquila e com a transparência esperada.

- Também cabe frisar que as dotações para as despesas com pessoal e demais necessidades do hospital foram aprovadas no exercício passado, competindo ao Poder Executivo a gestão de tais recursos, sendo que eventuais necessidades de suplementação devem apresentar as justificativas de forma clara e pormenorizada.

- Dessa forma, a Câmara Municipal vem através deste reafirmar seu compromisso de atuar em favor da população, garantindo a tramitação do Projeto de Lei na forma regimental, e submetendo o mesmo à deliberação dos Senhores Vereadores, que avaliarão a adequação da proposta.

 Vereador Lino Junior – presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna