Novo projeto de anistia a pagamento de juros e multas para atrasados do IPTU é aprovado por unanimidade

A volta aos trabalhos parlamentares em plenário, com o fim do recesso de julho, foi movimentada na Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 3 de agosto, na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.

Anistia - Um dos projetos mais debatidos foi o vindo do Poder Executivo, de nº 67/2021, que resumidamente dá novo prazo – até 31 de outubro – para vigorar a chamada “anistia”, que é cobrança mínima de multas e juros a quem tem débitos junto à Prefeitura. Grande parte dessa perspectiva de entrada de mais dinheiro em caixa, como informaram os vereadores da base aliada ao prefeito, é para pagamento de atrasados com o IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano. O projeto, que entrou em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade.

Especialização - Outro projeto da Prefeitura, o de nº 46/2021, também aprovado, autoriza a Administração Pública do Município a celebrar convênio com duas instituições de ensino – Faculdade Cruzeiro do Sul Virtual e Colégio Elitec – com o objetivo de oferecer especialização treinamento e aperfeiçoamento profissional a servidores púbicos e dependentes.

Transporte escolar – Uma alteração a um inciso da Lei nº 561, de 2000, que estabelece o tempo permitido para uso de veículos automotores usados no transporte de estudantes foi aprovada a pedido, por meio de um Projeto de Lei Ordinária (nº 52/2021): o que amplia o prazo de uso. A motivação foi a dificuldade econômica nesse setor de prestação de serviços, que estavam com o praz de troca de seus carros ou ônibus vencendo e teriam de gastar. Há de se lembrar que este tipo de serviço foi interrompido durante a pandemia, por que por bom tempo as instituições de ensino ficaram fechadas.

Agora, automóveis tipo vans ou Kombi passam a poder rodar com estudantes com a data de fabricação de até 15 anos (anteriormente eram 10); ônibus sobem a vida “útil” de 15 para 20 anos.

Homenagens – Duas ruas foram oficializadas dentro do processo legislativo. Essa ação, além de homenagear pessoas importantes, ilustres ou queridas do município, dá a possibilidade de a localidade receber serviços públicos, como coleta de lixo, ter energia elétrica e constar como destino dos Correios 9entre outras possibilidades).

Uma será a rua Benedita Julieta da Rosa, no bairro do Rogério, região do Carmo Messias; a outra a rua Adelson Vieira de Borba, na mesma região de Ibiúna.

A bastante conhecida educadora Eliane de Souza Pereira, falecida em 2019, será o nome da escola municipal localizada à rua Joaquim Inácio Rodrigues, região central que agora se passará a chamar Escola Municipal Nova Santa Clara “Professora Eliane de Souza Pereira”.

A próxima sessão está marcada para começar às 9 horas do dia 10, próxima terça-feira, sempre com transmissão ao vivo – e onde todos podem assistir os arquivos na íntegra – pela TV Câmara Online, o canal do Nosso Legislativo na plataforma Youtube. Acesse em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q