Lei pretende melhorar informação sobre direito de grávida a ter acompanhante na hora do parto
A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 22 de abril de 2025, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, teve a aprovação de dois projetos, um deles o que determina a fixação de placas e distribuição de informativos sobre o direito a parturientes (mulheres que vão dar ou deram à luz) a terem acompanhante.
Segundo o autor do projeto, vereador Rodrigo de Lima, a determinação já existe em lei federal vinculada ao SUS (Sistema Único de Saúde): “Estamos apenas melhorando a publicidade sobre o direito e transformar a esse importante amparo às grávidas no Hospital e rede pública de saúde de Ibiúna”, explicou Rodrigo de Lima.
O outro projeto aprovado é de autoria do vereador Lucas do Samu em que modifica o destino de recurso de emenda parlamentar impositiva, do ano de 2024, passando agora a compra de insumos e equipamentos para a |Guarda Civil Municipal.
Requerimentos e Indicações - A vereadora Francine Bello apresentou requerimento pedindo melhorias e mais acessibilidade ao prédio em que a CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz – atende em Ibiúna.
Já o vereador Tiago Godinho requereu à Artesp – Agência de Transporte do Estado de São Paulo – explicações sobre atraso e demora na saída de ônibus da rodoviária de Cotia em direção a Ibiúna durante o feriado de 21 de abril, reclamação constatada pela população usuária.
Nas dezenas de indicações, destaques para a várias destinadas a melhoria e troca de luminárias em vários bairros, bem como manutenção em ruas e estradas de Ibiúna.
A próxima sessão está marcada para dia 29 de abril, terça-feira, a partir das 9h30, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em: https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/, onde também pode ser encontrada a gravação da íntegra das sessões.
Pautas – A Próxima Ordem do Dia tem prevista a discussão e votação do Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do vereador Carlinhos Marques, que institui a “Campanha Dezembro Verde”, de não abandono aos animais no município. A discussão e votação do Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do vereador Carlinhos Marques, que “dispõe sobre publicidade de informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas pela Prefeitura de Ibiúna, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no site oficial do Município.” E, discussão e votação do Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do vereador Lucas Pires, que “estabelece normas e padrões para Operação Tapa Buracos.