Impossibilidade de convocação de todos os vereadores faz Extraordinária não ter votação de projeto da Prefeitura

“Diante da impossibilidade de convocação pessoal de todos os vereadores, nos termos regimentais, não será possível a realização da Sessão Extraordinária convocada nesta data. Diante disso, fica inscrito o recebimento do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 para a Sessão Ordinária a ser realizada no próximo dia 2 de fevereiro.” Com essas palavras, diante dos vereadores que estiveram presentes (pois tinham sido convocados), o presidente da Câmara Municipal, Paulo César Dias de Morais, abriu e logo fechou a Sessão Extraordinária desta quarta-feira, dia 27 de janeiro.

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 é o que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Semana passada - O projeto havia sido rejeitado na semana passada, por unanimidade, e muitos vereadores justificaram a recusa por terem encontrado um erro na digitação em um dos artigos que apresentava os valores dos descontos no valor dos carnês do IPTU, o que – segundo assessoria jurídica – poderia causar problemas futuros.

Para você assistir  – Como todo evento oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, a Sessão Extraordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Online. E nesse canal do Youtube encontram-se todos os arquivos para que os interessados possam assistir os debates e votações quando quiserem.

O acesso ao nosso canal é https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .