Emendas dão ajuste a nomeação dos cargos comissionados da Prefeitura
Vereador Walmir (esq.) lê parecer sobre suas propostas
Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
desta terça-feira, dia 15 de março, teve a aprovação de duas emendas e a rejeição de outra, junto ao Projeto de Lei Complementar nº 147, que trata da reestruturação administrativa do município. Visa disciplinar a nomeação dos cargos comissionados oferecidos pela Prefeitura de Ibiúna.
A iniciativa foi do vereador Dr. Walmir Junior e tramitou semanas na Casa, passando pelo crivo das comissões, analise do Jurídico e recebendo substitutivos.
As propostas aprovadas estabelecem que aprovações futuras nos cargos de primeiro, segundo e terceiro escalões apenas poderão ocorrer após aprovação de lei específica – antes eram feitas por decreto, bem com o remanejamento de funções de comando entre as unidades públicas. A extensão de cargos se mantém podendo ser feita por decreto do Executivo.
“Duas emendas propostas por nós, a Emenda Modificativa nº 1 e a Emenda Supressiva nº 1 foram aprovadas, pois contrariavam expressamente a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 29, XI, XII e XIII, e agora estamos bem ajustados na legislação”, explicou o vereador Walmir.
Motivação – Além de melhor disciplinar o assunto, a pauta atende solicitação do Ministério Público que pediu tal ajuste e a extinção de alguns cargos comissionados da Prefeitura. Com as modificações legislativas, agora o Poder Executivo vai poder realizar as devidas alterações.
Já a proposta de adicionar os critérios e princípios para que uma pessoa possa ser escolhida no provimento de um cargo de comissão não foi aprovada, sobretudo por que a maioria dos vereadores consideraram que na proposta a definição dessas qualidades ser vaga e de opinião pessoal. “Tal proposição incluía o inciso XIV no art. 5º do projeto e tinha como objetivo a observância do executivo quanto ao dever legal de nomear pessoas de reputação ilibada, ou seja, íntegras, honestas, que demonstrassem os requisitos necessários para exercer cargos de provimento em comissão e também o respeito a lei da ficha limpa que estabelece muitos outros requisitos", explicou novamente Walmir Bortolloto.
O secretário municipal de Governo, jornalista Tiago Albertim esteve na Câmara acompanhando os debates e votações.
Ruas e Segurança – Também foram aprovados projetos de lei que abrem crédito suplementar – incluem no orçamento deste ano – emendas parlamentares que destinaram verbas a Ibiúna para convênios e obras. Entre as conquistas, parceria com a Secretaria Estadual de Segurança Pública par compra de motocicletas e câmeras de vigilância às forças públicas de segurança, e obras de recape e asfaltamento em ruas do município, principalmente nos bairros Residencial Europa e Rosarial.
Assista na íntegra - A TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube, além de transmitir as sessões e audiências legislativas ao vivo permite a todo cidadão assistir os debates na hora que quiser, bastando acessar o respectivo arquivo.