Convocada Sessão Legislativa para discussão e votação da entrada de Ibiúna no consórcio de municípios em busca de vacinas e suplementos médicos

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, convoca para esta quinta-feira, dia 18, às 10 horas, Sessão Legislativa Ordinária – que se realizará, diante da pandemia, de maneira remota/online – para discussão e votação do Projeto de Lei n° 10, de 15 de março de 2021, que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre  municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e  equipamentos na área da saúde.”

A Sessão poderá ser acompanhada por qualquer cidadão pela TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube.

O que diz o projeto?

Encaminhada com mensagem que mostra a urgência de medidas para combater o avanço da contaminação do Coronavírus e os males causados tanta à saúde da população quanto à economia, o Projeto de Lei tem seis artigos, sendo os principais:

Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador (n° 6.017/2007), o protocolo de internações firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando principalmente à aquisição de vacinas para combate a pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2° O protocolo de internações, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3° O consorcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentaria própria para fins de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.