Convocada Sessão Extraordinária

A presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, convoca os vereadores para uma Sessão Legislativa Extraordinária para o dia 3 de julho, quarta-feira, às 9 horas.

O pedido foi gerado pelo Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 112/24, do Poder Executivo, protocolado nesta Câmara em 27 de junho.

Pautas - São duas pautas a serem debatidas e votadas:
1) Projeto de Lei nº 463/24, que dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes do PPA (Plano Plurianual) 2022/2025, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento;

2) Projeto de Lei nº 464/24, que também dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes do PPA 2022/2025, LDO de 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento.

Alterar metas do PPA e da LDO e abrir crédito adicional normalmente é usado para recebimento de verba vinda de emenda parlamentar – estadual ou federal – ou repasse governamental.

No caso, segundo os teores dos projetos, haverá repasse à Ibiúna para a área da Saúde. Uma é  para custeio do Hospital Municipal e Ambulatório, se aprovado no prazo. E outra vinda do Piso da Atenção Básica (PAB), que consiste em um montante de recursos financeiros federais destinados à viabilização de ações de Atenção Básica à Saúde.