Convocada Sessão Extraordinária

por pedro — publicado 22/01/2021 09h49, última modificação 22/01/2021 09h49

Presidente da Câmara, a pedido do Poder Executivo, chama vereadores para tratar do recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei nº 01/2021, que “disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal” - e vai determinar o valor do IPTU – e o que nomeia e elege membros das Comissões Permanentes do Poder Legislativo.

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 117 do Regimento Interno, e tendo em vista a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, do prefeito municipal, solicitando essa urgência, convoca extraordinariamente os senhores vereadores para uma sessão.

A Sessão Extraordinária vai analisar e votar o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Aproveitando o encontro, a Sessão vai nomear e eleger os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2021-2022, no termos dos artigos 42 e 43 do Regimento Interno.

Quando - Essa Sessão Extraordinária está marcada para dia 22, sexta-feira,
às 9 horas, no plenário desta Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Online.