Câmara vota redação final do Orçamento 2025
A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 23 de dezembro, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, teve, entre outras ações a aprovação da redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, o orçamento do próximo ano.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 499, que dá a demonização da Base da Guarda Civil Municipal (GCM) no bairro Carmo Messias, de autoria da Prefeitura. A base se chamará Benedito Messias dos Santos.
Leituras – Foram apresentados dois projetos de autoria do Poder Executivo e que vem tomando conta do debate público. O primeiro é o Projeto nº 506, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA (Projeto Pluri Anual) 2022/2025, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências." Ainda na mensagem do Executivo ao Legislativo, anexa ao projeto, há a justificativa: "Faz-se necessário tendo em vista que a Secretaria de Saúde do município precisa de dotação orçamentária para empenhar as despesas com a saúde do município, junto a Rede Básica e ao Hospital Municipal, para os meses de novembro e dezembro de 2024, no valor de R$ 6.350.000,00, através de excesso de arrecadação no período.
O outro é o Projeto nº 505/2024, de autoria do prefeito Paulinho Sasaki, que "disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências." Ou seja, desconto para pagamento de IPTU atrasado. Na justificativa, há a explicação que "a propositura em questão tem como escopo conceder novas oportunidades àqueles contribuintes que até agora não conseguiram quitar seus débitos junto à Fazenda Municipal, bem como propiciar mecanismos de incremento de receitas em momento de franca queda de arrecadação."
Ambos, agora apresentados, seguem tramitação, podendo ou não ser debatida e votada na próxima semana.
Requerimentos – O vereador Naldo Firmino pediu explicações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a falta de medicamentos prescritos e com respaldo para fornecimento aos pacientes feitos pela Justiça. Já o vereador Paulinho Dias solicitou o prazo para conclusão de pavimentação asfáltica no bairro dos Gatos, que – segundo o vereador – já era para ter sido terminada.
A próxima Sessão Legislativa está marcada para o dia 10 de dezembro, a que, seria a última do ano, caso não haja agendamento de alguma Sessão Extraordinária.