Aprovados projetos que permite convênio para castração de cães e gatos de rua e para recebimento de emendas parlamentares

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 10 de outubro, na Câmara Municipal de Ibiúna, teve análise e votação de projetos de lei. No PL nº 209/23, aprovado em sessão, fica autorizado o Executivo a celebrar convênios com entidades para o controle de reprodução de cães e gatos. Segundo a mensagem que o Executivo enviou ao Poder Legislativo, o animal recolhido será castrado, dentro das melhores práticas, na tentativa de diminuir o crescente número de abandonados em locais públicos.

Outros dois projetos de leis aprovados durante a sessão alteram metas orçamentárias e abrem crédito suplementar. O PL nº 339/23 é para destinar verba de deputado federal à Casa de Santa Rita – Lar dos Idosos. E o PL nº 340/23, envia recursos de quatro parlamentares para o custeio da Saúde Pública de Ibiúna.

Também foi aprovado o PL nº 166/22, autorizando a Prefeitura a promover modificações no Código de Uso de Solo para Zoneamento da Área Urbana, regulando o cadastro, a taxação e finalidades da área. Segundo o projeto, passará a ser permitido se cobrar imposto de área total e não apenas de terreno individual. A proposta da Prefeitura foi aprovada por 8 votos a 6, sendo contrários os vereadores Naldo Firmino, Lino Junior, Abel do Cupim, Paulinho Dias, Dr. Walmir Junior e Volney Galvão.

Rejeitado – Já o PL que permitia restringir o trânsito em vielas, ruas sem saías e vias especiais, com o uso de cancelas, foi rejeitado por 11 votos contrários e apenas 3 favoráveis (Abel, Paulinho e Pururuca).

A próxima Sessão Legislativa será dia 17 de outubro, a partir das 9h30, contra transmissão da TV Câmara Online, pelo YouTube.