Aprovado projeto que institui o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Ibiúna
A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 11 de fevereiro, a segunda do ano, teve debate e votação de um projeto vindos do Poder Executivo/Prefeitura, para adequação do Município às legislações federal e estadual e que cria Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Ibiúna.
“O projeto é de autoria do Executivo, e vai servir para o município entrar em consonância com a Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ajudará no sentido de receber recursos e participar de programas”, explicou o vereador Carlinhos Marques, na tribuna.
O Projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para o Executivo tomar as providências cabíveis.
PROJETOS APRESENTADOS
A Sessão também teve a apresentação de três projetos de leis por vereadores. Confira:
Carlinhos Marques apresentou projeto que dispõe sobre a publicidade oficial dos empenhos cancelados por parte da Administração Pública Municipal e dá outras providências. No teor, há o artigo que diz ser o "Poder Executivo Municipal quem deverá divulgar, no link transparência do site oficial da Prefeitura Municipal de Ibiúna, informações sobre empenhos cancelados, processados ou não, liquidados ou não, no fim de cada exercício" e incluem ainda os incisos: "As informações mencionadas no caput deste artigo abrangem todos os empenhos que administração municipal venha a cancelar, independente do motivo, no fim de cada ano." mais "Para que tais informações tornem-se de mais fácil acesso a transparência deverá ser inserido no site oficial, no Portal da Transparência, um link exclusivo com o título “Empenhos Cancelados”.
Parto mais confortável - Já o vereador Rodrigo de Lima apresentou dois PLs para a área da saúde, mais especificamente destinados ao conforto da mulher que vai dar à luz. Um que "determina, no município de Ibiúna, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde/SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal." E outro para a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito a acompanhantes a parturientes do SUS, seguindo lei federal.
A próxima Sessão Legislativa – onde será votado o projeto de autoria do vereador Charles Guimarães, que cria em Ibiúna a “Lei Cauê”, com incentivos a doação de sangue - está marcada para o dia 18 de fevereiro, a partidas 9h30 (Ordem do dia começa às 11 horas), sempre com transmissão da TV Câmara Online (pelo YouTube), em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q./