Aprovado projeto que dispõe sobre eleição em Conselho Tutelar
A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 4 de abril, teve a votação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 285/23, que dispõe sobre alterações na legislação da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo é adequação a legislação semelhante em nível nacional.
O novo projeto reorganiza os critérios para os conselheiros serem escolhidos, tais como eleição, quantidade de horas de trabalho dedicado, passar por prova, ter Ensino Médio completo (o anterior estabelecia curso Superior), presunção de idoneidade, mínimo de 21 anos de idade, residir no município e mandato de 4 anos.
O projeto foi aprovado por unanimidade. O vereador Dr. Walmir Bortolotto Jr. foi autor e defendeu a Emenda Modificativa nº 05/23 que propunha a extinção da prova a ser feitos pelos futuros conselheiros. A emenda foi rejeitada por 10 votos contrários e 5 favoráveis.
A secretária municipal Regiane Cristina Rodrigues Machado, junto outros conselheiros municipais, acompanharam os trabalhos na Câmara.
Verbas para melhorias – Os vereadores também aprovaram projetos que promovem modificações orçamentárias para destinar dinheiro a obras de melhoria em pavimentação de estradas vicinais, iluminação pública e manutenção do Corpo de Bombeiros.
Saúde - O vereador Lucas do Samu, por requerimento, solicitou providência para cumprimento da jornada de 30 horas de funcionários da saúde pública, como os enfermeiros. Em indicação, solicitou melhorias em ruas e iluminação pública de bairros ibiunenses.
Emendas – Foi debatido e votado, em primeira de duas etapas, o projeto de autoria da Mesa Diretoria, que atualiza os valores que os parlamentares municipais podem solicitar para uso direto em compras, serviços ou execuções de obras, as chamadas emendas impositivas. Seguindo o que foi feito no Congresso Nacional, eleva para 2% do valor orçamentário e inclui emenda por bancada. A pauta voltará a ser debatida em próxima sessão.