Aprovado projeto que dá novas diretrizes sobre os horários de funcionamento de bares e restaurantes
A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 11 de outubro, teve a aprovação do Projeto de Lei 229/2022, de autoria do vereador Devanil da Ressaca, que altera dispositivo da Lei Municipal de 2005 e que estabelece os horários de fechamento de bares e restaurantes no município.
A legislação de 2005 determinava o fechamento, a bem do sossego público, até às 23 horas de domingo a quinta-feira, e até a meia-noite, nas sextas, sábados e vésperas de feriados. A partir da publicação desta nova lei, os estabelecimentos passam a funcionar até meia-noite, de domingo a quinta-feira, e até a 1 hora (madrugada) nas sextas, sábados e vésperas de feriados.
Durante festejos especiais, os horários podem ser diferenciados também. Também, segundo a lei aprovada, devem sempre ser mencionados os horários para esse tipo de atividade em todos os Alvarás de Licença de Funcionamento.
Requerimentos – Três requerimentos foram aprovados e um teve pedido de discussão (adiamento). Este foi o da vereadora Rozi da Farmácia, que solicitava informações sobre a obra do Centro Odontológico de Ibiúna.
O vereador Volnei Galvão pediu à Prefeitura esclarecimentos sobre a remuneração e corte de horas extras dos seis coveiros que trabalham no Cemitério Municipal.
O vereador Naldo Firmino requereu à viação Raposo Tavares explicações sobre a alteração e a extinção de alguns horários de ônibus que servem a municipalidade. Também quer saber do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) se há a procura por sanar os problemas e buscar as garantias das empresas que executaram a obra de recapeamento da avenida Antônio Falci, a Marginal, que – segundo os vereadores e motoristas que por lá passam – está com muitos e perigosos buracos, mesmo após obra de recape recente. Este requerimento também é de autoria do vereador Lucas do Samu.
Indicações – O vereador Abel do Cupim apresentou três indicações, todas no sentido de execução de tapa-buracos em estradas e ruas rurais de Ibiúna.
A próxima sessão está marcada para 18 de outubro, a partir das 9h30, sempre com transmissão da TV Câmara Online (pelo Youtube).