Aprovado projeto que destina crédito adicional para a área da Educação

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 7 de dezembro, teve aprovação de Projeto de Lei Ordinária nº 111/21), de suplementação orçamentária – alteração de metas e diretrizes ao Plano Pluri Anual mais abertura de crédito adicional suplementar – para, segundo os vereadores da base de apoio ao prefeito, serem investidos em Educação, principalmente para a valorização dos profissionais da área, como diz a Justificativa do Projeto.

Segundo o Artigo 5º do Projeto, tratam-se de despesas que serão realizadas com recursos de “excesso de arrecadação”, ou seja, entraram mais valores vindos de pagamentos de impostos e tributos do que o esperado.

Regularização fundiária – O Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº  02/21, de autoria do vereador Dr. Walmir, e que propõe medidas para agilizar a nomeação de ruas e logradouros públicos, o que facilita a oficialização e a regularização fundiária, também foi aprovado nesta Sessão Legislativa.

Requerimentos – A vereadora Rozi da Farmácia assumiu a tribuna para ler quatro requerimentos (pedidos de explicações), com os seguintes temas:
À Prefeitura, sobre o Processo Administrativo n° 12.929/2021,  cujo objeto é a contratação de empresas para o fornecimento de pedras, pelo período de 12 meses, no valor superior a R$ 4 milhões;  Para a Sabesp, sobre os serviços de tapa buracos, em ruas onde foram realizadas obras de ligação de água e esgoto; Para empresas de telefonia e internet, sobre manutenção, instalação de redes e melhoramento dos serviços de fibra ótica em nosso município, principalmente aos bairros distantes da região central; E, novamente para a Prefeitura, sobre a manutenção da Estrada no Jurupara, região do Rio Bonito.

Repasse do Fundeb - O vereador Naldo Firmino também apresentou requerimento, questionando o Poder Executivo, sobre o Repasse do Fundeb e um possível rateio das sobras aos funcionários da Educação Municipal. O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, um conjunto de valores contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.

Próxima Sessão – A próxima sessão será terça-feira, dia 14 de dezembro, será a última deste ano: começa a partir das 9h30, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, pelo Youtube.