Aprovada Moção de Repúdio contra projeto de lei estadual que aumenta valores de taxas do Judiciário
Vereadores e o secretário geral da OAB Ibiúna, advogado Jefferson Machado
A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 23 de maio, teve apresentação, debate e votação da Moção de Repúdio nº 02/2023, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Ibiúna, vereador Naldo Firmino, ao Projeto de Lei (PL) nº 752/2021, que altera as Leis nº 11.331 e nº 11.608 proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). No teor do projeto, o aumento dos valores nas taxas das custas processuais (de 1% para 1,5% o piso, dentre outros) no ambiente da Justiça Estadual.
A aprovação foi unânime entre os vereadores presentes. Estava presente, acompanhando a Sessão, o secretário geral da 144ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de Ibiúna, advogado Jefferson Sá Valença Clemente Machado. A OAB Ibiúna é contra o PL.
Requerimentos e indicações - Os vereadores apresentaram requerimentos e indicações ao Poder Executivo (Prefeitura) na Sessão Legislativa. As pautas de requerimentos foram com melhoria de sinalização e informações sobre retomada da obra de duplicação da rodovia Bunjiro Nakao – requerimento ao DER feito pelo vereador Paulinho Dias; este mesmo vereador pediu à Sabesp informações sobre abastecimento de água e situação de poços em bairros. Já a vereadora Rozi da Farmácia requereu à Prefeitura como anda a regularização fundiária no município.
Já as indicações tiveram como pauta a cobertura de quadra poliesportiva da escola do bairro Morro Grande (vereador Ronie Von); e, reforma, ampliação e manutenção de poços artesianos que fornecem água potável à escola do bairro Samano (vereadora Rozi).
A próxima sessão está marcada para dia 31 de maia, quarta-feira, após o feriado municipal de São Sebastião, dia 30, a partir das 9h30, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em: https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/.