Aprovado Projeto de Lei que reconhece atividade física como essencial. Medida pode permitir funcionamento de academias e clubes esportivos durante pandemia
Quatro projetos de lei foram apresentados, debatidos, analisados e votados na Sessão Legislativa Ordinária desta terça-feira, dia 11 de maio, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
Um dos aprovados por unanimidade é o do vereador Geraldo Flávio Amaro/Aladim, que libera as atividades em academia e praças esportivas durante a pandemia, pois os classifica como serviços essenciais, como escrito em seu Artigo 1º: “Fica reconhecida na cidade de Ibiúna-SP a prática de atividades físicas, individuais ou coletivas, em estabelecimentos específicos para essa finalidade ou ao ar livre, como atividades essenciais.”
Mas, segundo o artigo 2º, esses estabelecimentos e práticas previstas devem seguir as normas sanitárias expedidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Na justificativa, Aladim disse que projeto tem como finalidade “garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico, especificamente, na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade e em prol da saúde”, explicou.
Estrada rural melhorada – O secretário municipal de Governo Tiago Albertim acompanhou toda a sessão na Câmara Municipal. Ele tinha especial interesse – e prestou esclarecimentos sobre o assunto – no Projeto de Lei n 25/2021, que dispõe sobre alteração das metas e diretrizes do Plano Plurianual e da lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. A mudança era necessária para abrir crédito suplementar para obra viária, no valor de mais de R$ 2,1 milhões, que se juntará a outros créditos já garantido em emendas parlamentares e em programas de empréstimos para, segundo o debatido na Câmara, a pavimentação da estrada do bairro Lajeadinho.
Orçamento impositivo passa em 1ª votação - O vereador Dr. Walmir Junior apresentou e conseguiu aprovação em primeira, de duas votações necessárias (devo ocorrer na próxima sessão), de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal para criar dispositivo que torna obrigatório a execução de Programação Orçamentária específica a ser escolhida pelos vereadores.
Na prática é o chamado “orçamento impositivo”, no qual os parlamentares podem, dentro de um limite, obrigar a destinação de recursos do orçamento a obras, serviços ou instituições, como já ocorre no Congresso Nacional e em município como São Roque.
Apenas o vereador Carlos Eduardo Pururuca foi contra.
Dulce de Góes Freitas – O quarto projeto apresentado e aprovado foi o que dá nome de Escola Municipal Dulce de Góes Freitas ao estabelecimento de ensino localizado no loteamento Residencial São Lucas, região central do município. A homenagem, proposta pelo vereador Luiz Fernando “Piu” de Góes Vieira e endossada por todos, segundo os vereadores que discursaram em apoio à iniciativa, é justa, pois a cidadã falecida em 2016 é de família ilustre e reconhecidamente ajudou muito Ibiúna.