Aprovada lei para recebimento de recursos da Lei Paulo Gustavo

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 5 de setembro, teve apenas uma pauta na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 327/2023, que dispõe sobre alteração das diretrizes orçamentárias do PPA (Plano Pluri-Anual) para recebimento de recurso federais para fomentar a Cultura, por meio da Lei Paulo Gustavo.

A necessidade de alteração orçamentária é prevista em leio no caso de repasses de verbas, a serem encaixadas no orçamento municipal.

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. Prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados e municípios. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, vai administrar e escolher, por edital, onde aplicar os recursos.

Pedidos da presidência – Durante a Sessão Legislativa, o presidente da Câmara Municipal de Ibiúna, vereador Naldo Firmino, fez duas cobranças à Administração Municipal /Poder Executivo. Uma para que as respostas de requerimentos fossem melhor elaboradas e para que efetivamente um programa de melhoria na iluminação pública do município seja executado.

A próxima sessão está marcada para dia 12 de setembro, a partir das 9h30, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em:  https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/.