Aprovada Lei de Diretrizes Orçamentaria e emendas parlamentares impositivas

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 12 de novembro, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, teve discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Ordinária que estima a receita e fixa as despesas orçamentárias para o próximo ano, o de 2025.

Foi aprovado, como também três emendas modificativas do próximo orçamento: a de autoria do vereador Naldo Firmino, próximo vice-prefeito, que permite possibilidade de remanejamento do destino das verbas orçamentárias em até 20%; a de autoria do vereador Lino Junior, presidente da Câmara Municipal, que muda a sistemática de fichas (procedimento para usar a verba legislativa), sem alterar valor – segundo Lino Junior, atendendo recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; e a de autoria do vereador Jair Marmelo, que destina recursos para pavimentação de rua no bairro do Salto.

Emendas impositivas - A Sessão Legislativa também teve a apresentação de 97 emendas parlamentares impositivas, que são as indicações dos vereadores ao Orçamento do próximo ano. As solicitações de verbas têm destinação pré-determinada, ou seja, o Executivo tem de cumprir, no limite de 1,2% da receita corrida líquida. Segundo a legislação, metade do valor deve ser destinar a ações e serviços públicos de saúde.

Alguns destinos de uso dessa verba são ampliar cirurgias eletivas no Hospital Municipal de Ibiúna; comprar equipamentos e melhorar os centros de Saúde, Reabilitação e Odontológico; Ajudar, com subvenção, a Casa de Santa Rita; construção e reforma de creches; apoio para realização de eventos turísticos, culturais e esportivos; aquisição de lâmpadas led e melhoria da iluminação pública, compra de equipamentos para utilização da Secretaria de Agricultura; melhoria e reforma de escolas, entre outros.

As demais destinações das indicações podem ser consultadas no site oficial da Câmara Municipal de Ibiúna.

Requerimentos – O cumprimento de emendas impositivas parlamentares foi motivo de apresentação do vereador Dr. Walmir Junior. Segundo ele, o Poder Executivo não executou emendas de sua autoria e o prazo acaba em 31 de dezembro.

Já o vereador Naldo Firmino requiriu à Operadora Vivo, a melhoria e troca de lâmpadas na torre da empresa que fica na  região do bairro Primavera/Estrada do Rouxinol.

A próxima Sessão Legislativa está marcada para 19 de novembro, a partir das 9h30, sempre com transmissão da TV Câmara Online.