Aprovada lei que autoriza Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de pequenos débitos
A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 10 de maio, foi bastante movimentada. Mas aprovado em última instância o Projeto de Lei Complementar nº 161/22, do Poder Executivo, que entrou em regime de urgência e que “autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequenos valores de natureza tributária e não tributária e dispõe sobre o cancelamento dos débitos quando alcançados para prescrição”.
Segundo o vereador – e advogado – Dr. Walmir Bortolotto Júnior, que defendeu o projeto, a iniciativa visa a desburocratizar e facilitar tentativas de acordos entre o contribuinte devedor e o Poder Público, agilizando o processo de pagamento.
Contratação de professores – O presidente da Câmara, vereador Paulinho Dias, leu e deu apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 167/22, que elabora a criação, por concurso público, de vagas para professores do ensino Fundamental Público de Ibiúna, principalmente para atender a demanda de estudantes autista. Este projeto foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, e deve voltar à pauta, para votação final, na próxima semana.
Anjo da Guarda Mulher – Dois projetos foram apresentados na Sessão Legislativa desta semana. De autoria da vereadora Rozi da Farmácia, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 178/22 dispõe sobre a criação do Programa Anjo da Guarda Mulher em Ibiúna, que prevê soluções, como treinamento qualificado e canais de denúncia, às forças de segurança pública do município. Esta iniciativa passa a tramitar na Casa.
Outro projeto apresentado foi o PLO nº 176/22, que institui a Campanha “Maio Furta Cor”, dedicado às ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da Saúde Mental Materna e dá outras providências. O projeto é de autoria de todos os vereadores, com apoio da classe médica especializada.
Requerimentos – Entre os requerimentos apresentados durante a sessão, dois envolvem esclarecimentos das empresas prestadoras de serviços no transporte coletivo. Vereador Walmir Bortolotto pede esclarecimentos sobre horário e itinerário da Danúbio Azul no bairro do Colégio. E o vereador Naldo Firmino pede à empresa Raposo Tavares resposta pela não adequação de horários em linhas que seve Ibiúna.
Iluminação – Melhoria, seja na troca de lâmpadas queimadas ou instalação de novos bicos de luz, tem sido um pedido constante dos vereadores por meio de indicações. Além de uma iluminação pública melhor, outra solicitação constante à Prefeitura é quanto a melhorias de ruas e vias, sobretudo na zona rural.
Agenda – Nesta quarta-feira, dia 11 de maio, será feita a primeira das audiências públicas que ajudam a confecção do Orçamento Municipal de 2023. Começa às 9 horas, na Câmara Municipal e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Online (Youtube). Já a próxima sessão ordinária será dia 17 de maio, a partir das 9h30.