Alterações em jornada de trabalho da enfermagem e mais rigor no uso do solo para loteamentos foram algumas pautas aprovadas na última Sessão Legislativa do ano

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou nesta terça-feira, dia 10 de dezembro, a última sessão ordinária do ano. E foi a mais longa realizada nesta legislatura, que completa três anos: começou às 9h30 e terminou depois das 18 horas.
Para “destrancar” a pauta e não deixar nada para 2020, foram debatidos e votados quase uma dezena de projetos de lei, analisadas e votadas mais de vinte emendas e ainda julgado dois pedidos de abertura de processos de investigação ao prefeito municipal (ambos rejeitados – Ver mais em: www.ibiuna.sp.leg.br).

Confira a seguir um resumo do teor de cada projeto de lei debatido e votado:

Aumento de vagas Pead - O Projeto de Lei nº 151/19, que aumenta em 150 vagas do Pead, o Programa Especial de Auxílio Desemprego (popularmente conhecido como “frente de trabalho”) para atuarem em serviços da Prefeitura Municipal.

Dessas novas 150 vagas, segundo a lei, 100 serão destinadas a bolsista do sexo feminino.

A votação foi de 8 votos favoráveis e 6 contrários.

Votaram a favor Rodrigo de Lima, Ismael Pereira, Claudinei Machado, Devanir de Andrade, Gerson Pedroso, Carlos Gomes, Jair Marmelo. Contra, votaram os vereadores Reginaldo Firmino, Elisângela Soares, Abel Rodrigues, Charles Guimarães, Rozi Soares Machado e Lino Jr.

Uso de solo – Quase trinta emendas sobre o uso do solo, feitas pela vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado/Rozi da Farmácia, deram mais rigor no lançamento de condomínios e empreendimentos imobiliários no município. Todas as modificações, que aumentam os deveres dos empreendedores para terem cuidados com a segurança, o planejamento urbano e o meio ambiente, foram aprovadas por unanimidade. A vereadora Rozi [na tribuna, na foto], da tribuna, disse que contou com ajuda de um corpo de especialistas, como advogados e a ajuda da SOS Itupararanga, organização não governamental que atua na preservação do meio ambiente em nossa região.

REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA

Outra pauta que tomou conta da sessão foram as propostas da Prefeitura para os servidores públicos, como carga horário e remuneração. Confira quais foram debatidas e votadas:

Horário profissionais da saúde – Cerca de duas dezenas de enfermeiras e técnicas em enfermagem ocuparam a assistência da Câmara de Ibiúna para acompanhar os debates e votação do Projeto de Lei nº 191/19, do Poder Executivo (Prefeitura) que – seguindo determinação de legislação federal - reduz para 30 horas semanais (de 6 horas diárias, em vez de 8, como vinha sendo praticado no município) para a jornada de trabalho para enfermeiros, auxiliares e técnicos em enfermagem.

A medida atende exigência do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, o Coren. Foi aprovado, com uma emenda, que excluiu do projeto a criação de mais de 150 cargos.

Também serão beneficiados com a mesma redução da jornada de trabalho dos agentes de recreação e lazer.

Auxílio alimentação – Foi debatido e votado o Projeto de Lei nº 194/19, enviado pelo Executivo, que cria o “Auxílio Alimentação” aos funcionário públicos da Prefeitura. Este projeto teve intensa discussão e contou com a presença e comentários de servidores públicos na assistência da Câmara. Originalmente, o PL previa o pagamento de R$ 9,10 por dia efetivamente trabalhado de auxílio alimentação. Mas após ouvir os trabalhadores, um acordo modificou a lei e atribuiu o valor de R$ 200,00 mensais para todos os servidores, exceto para aqueles que faltarem ao trabalho sem justificação e os que estiverem em férias. A alteração se deveu ao fato de que, em se tratando de valor diário, em casos de pontos facultativos, o valor efetivamente recebido poderia diminuir consideravelmente, segundo os legisladores. Esse projeto foi aprovado por unanimidade.

Magistério – Em todos os discursos dos vereadores foi informado que ainda não foi enviado à Casa de Leis um projeto “completo e definitivo” que reajusta o Plano de Carreira dos Servidores Municipais da Educação, mas o Projeto de Lei nº 188/19, de autoria do Executivo, com participação ativa de negociações da Secretaria Municipal de Educação, pode resolver algumas pendências que a categoria enfrenta em Ibiúna.

Entre as pautas tratadas está a que concede aos professores de Educação Infantil I jornada de 26 horas e 30 minutos, sendo 22h30 em atividades com alunos e demais para estudos, aprimoramento e planejamento de atividades.

Para os professores de Educação Infantil II, fica estabelecida a carga horário de 30 horas, com 26 horas para regência de aulas.

Outra determinação foi, seguindo leis federais e estaduais, a volta da Educação Física nas escolas ibiunenses. Para isso, foi aprovada a elaboração de concurso público para, neste primeiro momento, contratar vinte novos professores da área.

Transparência - Quer conferir na íntegra todas as leis votadas na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna? Então acesse nosso portal (ibiuna.sp.leg.br), na sessão “Legislação Municipal”, na aba localizada à esquerda. Em: https://www.ibiuna.sp.leg.br/leis/legislacao-municipal-1