Resultado da busca por lei

Em sessão online/remota, vereadores debateram e aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao término, um minuto de silêncio em respeito ás vítimas do Coronavírus.

Vinicius Joaquim Domingues, portador do CPF nº 420.904.998-00, RG nº 45.269.808-x, endereço eletrônico vncsfz@GMAIL.COM , residente e domiciliado na Estrada do Verava km 10, bairro Domingues, CEP 18150-000, Ibiúna, São Paulo, Cel: (015) 99734-0547, Tel: (015) 3394-1159 com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho a Vossa Senhoria decorrer sobre os seguintes fatos: Passei no concurso na colocação de n° 22 e, até o momento, não obtive convocação para apresentar-me ao Recursos Humanos para apresentar os documentos a fim de tomar posse. Conforme documentos anexos, o concurso expirou e não houve minha convocação. Do Pedido: Venho até Vossa Senhoria Solicitar acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), as seguintes informações e documentos: 1) Informação do CONCURSO PÚBLICO – PMI – 001/2016, no cargo de: Guarda Civil Municipal. I. Se foi feita a homologação do concurso no cargo de Guarda Civil Municipal, se sim, informa numero do decreto , data e numero da publicação no diário oficial. II. Se foi feita a prorrogação do concurso no cargo de Guarda Civil Municipal, se sim, informar o numero do decreto, data e numero da publicação no diário oficial. III. E minha real situação no concurso, classificação , convocação , e etapas em que o concurso se encontra. IV. E previsão de convocação para as próximas etapas. Apesar de o art. 10, §3º da Lei nº 12.527/11 explicitar que “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” justifico que essas informações são de suma importância para esclarecer duvidas sobre a real situação do CONCURSO PÚBLICO – PMI – 001/2016, no cargo de: Guarda Civil Municipal. Devo lembrar que, conforme o art. 21 da Lei nº 12.527/11, “não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.” Solicito que as informações sejam imediatamente fornecidas em formato digital conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011, e enviadas ao e-mail vncsfz@GMAIL.COM LEI N° 12.527/11 - DAS RESPONSABILIDADES Art. 32.Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;

Acabo de informar que o mapa disponibilizado pelo link abaixo, não corresponde ao mapa da lei 2129/2016. http://sapl.ibiuna.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12540 em resposta, recebi a informação para abrir este mesmo link. estou certo de que há algo que não fora entendido. O link disponibilizado abre o zoneamento correspondente à lei 1236 de 2006. Neste mapa visualizamos termos como Zona de Urbanização em Consolidação 01 e Zona de Urbanização em Consolidação 02, que são terminologias adotadas pela legislação supra. A Lei atual, 2129 de 2016, faz uso de terminologias como Zona Urbanizada (ZU), Zona em urbanização (ZEU), Zona Apta à Expansão Urbana (ZAEU), entre outros. Estas terminologias não aparecem no mapa que está disponibilizado pelo referido link, fazendo crer que não se trata do mapa atualizado pela lei 2129. Assim, gostaria de receber (por e-mail) o Mapa de Zoneamento em vigor, bem como solicitar para que o mapa correto seja disponibilizado ao público, para download. Atenciosamente, Eduardo Reis

Em Sessão remota/online, por conta de prevenção sanitária/pandemia de Covid, vereadores debateram a diretriz que vai orientar o orçamento do ano que vem.

Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Ibiúna/SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 28 de agosto de 2016. Bruno Martins Pessoa

Baseado nas garantias previstas pela Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), solicito para cada ano no período de 2001 a 2016 (inclusive): A. Número de leis aprovadas em cada ano para autorização de abertura de **créditos suplementares**. (Favor considerar apenas créditos suplementares abertos por lei, não por decreto.) B. Número de leis aprovadas em cada ano para autorização de abertura de **créditos especiais**. Se possível, favor enviar as contagens no formato da planilha disponível para download em: https://drive.google.com/open?id=0B_dv8rJ455b_M0RLaDU3aGwzRXM Não são necessárias cópias das leis, apenas a contagem de cada tipo indicado. Além disso solicito também para o período que vai de 2001 a 2016 (inclusive): C. Cópia do demonstrativo de metas anuais do Anexo de Metas Fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano. D. Cópia da Lei Orçamentária Anual aprovada em cada ano para o exercício seguinte. Peço que as cópias sejam enviadas preferencialmente por meio digital. Obrigado. Cordialmente, Vinicius Lima Economista Escola de Economia de São Paulo / FGV

Extrato de contratação da Empresa J. Pereira Netto Informática, referente a Dispensa nº 01/2021

Relatório de atividades realizadas durante o Exercício de 2019.