TJ nega recurso da Febraban contra Lei da Câmara de Ibiúna que visa dar mais segurança aos usuários de bancos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) de tornar Inconstitucional uma Lei de autoria do vereador de Ibiúna,Pedrão da Água (PTB), que obriga as agências do município a instalarem câmeras de vídeo, tapumes nos caixas e outras normas que visam dar mais segurança aos usuários. O acórdão foi publicado no final de junho e concluiu improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), revogando-se a suspensão da Lei. A Febraban já pediu a anulação da decisão.
A principal argumentação da Febraban é que a Lei não poderia ser proposta por um vereador, uma vez que a norma acarretaria em despesas para o município com a suposta criação de cargos para fiscalização da medida e, também, por alegar ser de competência federal questões que envolvem segurança bancária. Entretanto, na proposta de Pedrão, não está prevista a criação de nenhum cargo e o Tribunal entendeu que os próprios fiscais que já atual no município poderiam verificar o cumprimento ou não da Lei. “A própria função de fiscalizar o cumprimento da lei não exigirá dos agentes municipais serviço extraordinário, uma vez que bastará mera verificação da instalação, ou não, das câmeras de segurança”, diz o acórdão.
A sentença diz ainda que “chega a ser curioso que a Febraban considere que a instalação de algumas câmeras em agências bancárias acarrete ‘grave ônus ao administrado’, uma vez que o valor desses equipamentos afigura-se irrisório para os bancos, que ostentam lucros bilionários em seus balanços anuais. Porém, tal norma poderá ser de importância fundamental para a segurança de seus clientes”.
Uma outra lei de autoria de Pedrão também obriga as agências bancárias a instalarem guarda-volumes, bebedouros e sanitários em seus estabelecimentos. “Queremos dar mais conforto, segurança e comodidade aos cidadãos ibiunenses. As instituições bancárias são as empresas que mais lucram neste país, sendo fundamental que os usuários sejam bem atendidos. Esta vitória no TJ mostra a seriedade do nosso trabalho, que sempre se pautou na ética e no respeito a Constituição Federal”, enfatizou Pedrão.
Ele concluiu dizendo que tais equipamentos também facilitarão a identificação de criminosos e inibirá até a ação de ataques a caixas eletrônicos, que têm sido frequentes em todo o Brasil. “As câmeras poderão ajudar a polícia no esclarecimento de vários crimes, como roubos e furtos de veículos estacionados próximos as agências, estelionatários, sequestros, homicídios e outros. Vou solicitar à prefeitura que fiscalize o mais rápido possível o cumprimento de tal Lei”, concluiu o vereador.