Edital de Convocação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 24, inciso IV, letra ‘a’ do Regimento Interno, e tendo em vista as exigências do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n^o. 101 (LRF), de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”; e do Artigo 44 da Lei n^o. 10.257, de 10 de julho de 2001 que “Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”:-

CONVOCA os Senhores Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, demais Vereadores, segmentos e entidades representativa de classe, e população em geral para uma Audiência Pública à realizar-se no dia 16 de outubro de 2009, às 10:00 horas, no recinto desta Casa de Leis para tratar do seguinte:

1 – Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto de Lei no. 76/ 2009 que "Estabelece o Plano Plurianual do Município da Estância Turística de Ibiúna para o período 2010 a 2013 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2010."

2 - Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto de Lei no. 77/2009 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Ibiúna para o exercício de 2010.”

Dê-se ciência da convocação ao Chefe do Executivo e Secretário(as) Municipais para o efetivo cumprimento das Leis.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 1^o. DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009.

JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data supra.

AMAURI GABRIEL VIEIRA

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO